Legalização dos Sorteios no Brasil via Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda

A realização de sorteios no Brasil é regida pela Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. Este marco regulatório estabelece diretrizes específicas para a distribuição gratuita de prêmios, assegurando a legalidade e transparência das promoções comerciais. A Portaria é uma ferramenta crucial para empresas que desejam utilizar sorteios como estratégia de marketing, […]

Quais os 4 Segredos para Realizar as suas “Rifas” dentro da Lei?

No Brasil, as rifas e sorteios são vistos como formas atrativas de promoção e angariação de fundos. No entanto, sua realização envolve complexidades legais que podem expor os organizadores a penalidades administrativas e criminais se não forem cumpridas as normas vigentes. Este artigo, preparado pela MR Advocacia, desvenda quatro segredos essenciais para a legalização dessas […]