Legalização dos Sorteios no Brasil via Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
A realização de sorteios no Brasil é regida pela Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. Este marco regulatório estabelece diretrizes específicas para a distribuição gratuita de prêmios, assegurando a legalidade e transparência das promoções comerciais. A …
Gaming Law: surge no Brasil um novo Direito
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Gaming Law é o conjunto de normas e regulamentos que governam a indústria dos jogos de azar. Esta área do direito abrange uma ampla gama de atividades, incluindo cassinos, apostas …