Legalização dos Sorteios no Brasil via Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
A realização de sorteios no Brasil é regida pela Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. Este marco regulatório estabelece diretrizes específicas para a distribuição gratuita de prêmios, assegurando a legalidade e transparência das promoções comerciais. A Portaria é uma ferramenta crucial para empresas que desejam utilizar sorteios como estratégia de marketing, […]
Gaming Law: surge no Brasil um novo Direito
Gaming Law: Um Guia Jurídico O Que é Gaming Law? Gaming Law é o conjunto de normas e regulamentos que governam a indústria dos jogos de azar. Esta área do direito abrange uma ampla gama de atividades, incluindo cassinos, apostas esportivas, loterias e jogos online. A regulamentação varia amplamente de um país para outro e […]
Cartilha Informativa sobre a Portaria SPA MF Nº 827/2024 – Regulamenta as BETS
Introdução e Objetivo 1. Introdução Esta cartilha foi elaborada para informar sobre a Portaria SPA MF Nº 827, de 21 de maio de 2024, que regulamenta a exploração comercial de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados no Brasil. 2. Objetivo A Portaria visa estabelecer as regras e condições para obter autorização para a […]
Quais os 4 Segredos para Realizar as suas “Rifas” dentro da Lei?
No Brasil, as rifas e sorteios são vistos como formas atrativas de promoção e angariação de fundos. No entanto, sua realização envolve complexidades legais que podem expor os organizadores a penalidades administrativas e criminais se não forem cumpridas as normas vigentes. Este artigo, preparado pela MR Advocacia, desvenda quatro segredos essenciais para a legalização dessas […]
A importância em regularizar o seu negócio online de apostas e rifas
Com o advento da internet e das redes sociais, a forma como as pessoas participam de jogos de azar e rifas passou por uma revolução. Plataformas como o Instagram tornaram-se um espaço popular para a realização dessas atividades. No entanto, muitos empreendedores e entusiastas desconhecem a importância da regularização desses negócios online. Neste artigo, discutiremos […]