Legalização dos Sorteios no Brasil via Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
A realização de sorteios no Brasil é regida pela Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. Este marco regulatório estabelece diretrizes específicas para a distribuição gratuita de prêmios, assegurando a legalidade e transparência das promoções comerciais. A Portaria é uma ferramenta crucial para empresas que desejam utilizar sorteios como estratégia de marketing, […]
Como se defender contra a Ação Monitória via Embargos?
A ação monitória, instituída pela legislação brasileira como um meio célere e eficaz para a cobrança de dívidas, tem sua previsão legal no Código de Processo Civil de 2015, especificamente nos artigos 700 a 702. Este procedimento judicial se destaca por sua simplicidade e rapidez, visando conferir ao credor um título executivo judicial de forma […]
Como Abrir uma Filial de Sua Empresa na Flórida, EUA, em 3 Meses, com a MR Advocacia
Abrir uma filial de sua empresa na Flórida, EUA, pode ser uma estratégia altamente vantajosa, considerando o ambiente econômico dinâmico e favorável do estado. No entanto, o processo envolve várias etapas complexas que requerem conhecimento especializado em direito internacional e local. A MR Advocacia, com seus parceiros jurídicos na Flórida, está preparada para guiar sua […]
Os principais problemas enfrentados pelo imigrante brasileiro nos EUA e as principais Soluções Jurídicas
Introdução A imigração de brasileiros para os Estados Unidos tem crescido nos últimos anos, resultando em um aumento das demandas por serviços jurídicos especializados. Os brasileiros enfrentam diversos desafios legais, desde questões de imigração e trabalho até disputas familiares e empresariais. Neste artigo, vamos explorar as principais demandas por serviços de advogado dos brasileiros nos […]
Gaming Law: surge no Brasil um novo Direito
Gaming Law: Um Guia Jurídico O Que é Gaming Law? Gaming Law é o conjunto de normas e regulamentos que governam a indústria dos jogos de azar. Esta área do direito abrange uma ampla gama de atividades, incluindo cassinos, apostas esportivas, loterias e jogos online. A regulamentação varia amplamente de um país para outro e […]
Como se Defender dos Bancos: Extrajudicialmente e Judicialmente em Casos de Empréstimos Pessoais e Empresariais
A relação entre consumidores e instituições bancárias é frequentemente marcada por conflitos. Entre as principais reclamações estão as cobranças indevidas, juros abusivos, falta de transparência nas informações, e renegociações desfavoráveis. Este artigo visa orientar tanto pessoas físicas quanto jurídicas sobre como se defender dos abusos praticados por bancos, utilizando-se de estratégias extrajudiciais e judiciais. Identificação […]
Recuperação Judicial: Uma Análise Jurídica à Luz das Leis 11.101/2005 e 14.112/2020
A recuperação judicial é um instrumento jurídico essencial para empresas em dificuldades financeiras, possibilitando a continuidade das atividades econômicas e a preservação de empregos. A Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, passou por importantes atualizações com a Lei n. 14.112, de 24 […]
Casos Jurídicos Complexos: o que são e como deve ser a atuação jurídica
A MR Advocacia é reconhecida pela sua competência em lidar com casos jurídicos complexos que exigem uma abordagem integrada e multidisciplinar. A capacidade de navegar por áreas do direito tão distintas como penal, civil e empresarial é essencial para resolver litígios multifacetados e garantir a melhor defesa possível para seus clientes. Este artigo explora como […]
Cartilha Informativa sobre a Portaria SPA MF Nº 827/2024 – Regulamenta as BETS
Introdução e Objetivo 1. Introdução Esta cartilha foi elaborada para informar sobre a Portaria SPA MF Nº 827, de 21 de maio de 2024, que regulamenta a exploração comercial de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados no Brasil. 2. Objetivo A Portaria visa estabelecer as regras e condições para obter autorização para a […]
Análise dos Principais Tipos de Empréstimos Bancários para Empresas no Brasil e os principais abusos dos bancos
No Brasil, as empresas têm acesso a uma variedade de empréstimos bancários que podem atender às suas diversas necessidades financeiras. Estes empréstimos variam em termos de estrutura, condições e exigências, proporcionando opções para diferentes cenários empresariais. Esta análise examina os principais tipos de empréstimos bancários disponíveis para empresas no Brasil, discutindo suas características, vantagens, desvantagens, […]