Cartilha Informativa sobre a Portaria SPA MF Nº 827/2024 – Regulamenta as BETS
Introdução e Objetivo
1. Introdução Esta cartilha foi elaborada para informar sobre a Portaria SPA MF Nº 827, de 21 de maio de 2024, que regulamenta a exploração comercial de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados no Brasil.…